Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2690.9003.4300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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