Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Previdência pública. Pensão integral. Execução da sentença. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executiva. Reexame de matéria fática. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)