Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Construção e passagem de mineroduto. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)