Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de rurícola. Comprovação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que não ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da parte autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)