Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Funrural. Empregador rural. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente aos artigos 9º, I, 110 do CTN e 2º da CLT, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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