Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2922.5001.1300

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.

«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... ()

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