Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Verba paga aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento no sentido de que é inaplicável, à hipótese, o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido (AgRg no REsp 1.430.748/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2014). ... (Continua)