Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do CPC/1973, art. 17, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional (AgRg no REsp 1.297.280/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/12/2013). ... (Continua)