Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Quanto ao delito do CTB, art. 309, perigo de dano concreto comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso improvido
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