Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. Valores transferidos a terceiros. Art. 3-, § 2-, III, da Lei 9.718/1998. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Faturamento. Receita decorrente do exercício de atividades empresariais. CF/88, art. 5-, XXXV. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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