Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Pressupostos processuais. Lei 11.738/2008, art. 4º. Autonomia administrativo-financeira. Extinção do processo. Arts. 267, IV e VI, e 295, III e V, do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 24/04/2012.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)