Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra pedido incidental de decretação do sigilo das informações relativas à impetração. Inadmissibilidade. Causa que não atende a nenhuma das hipóteses legais que autorizam o sigilo do feito (CPC, art. 155). Regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote