Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II) e de dispensa irregular de licitação (art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/1993) . Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.