Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical. Enquadramento da empresa embargada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal, em declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)