Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Corrupção passiva. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente, mesmo na seara penal, que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)