Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu pela absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, o que impede conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório, situação inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)