Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Ausência de provas razoáveis a indicar a ocorrência dos delitos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a ausência de elementos suficientes a evidenciar a ocorrência dos homicídios denunciados, não só «pela ausência dos corpos das vítimas, mas pela fragilidade dos indícios apurados, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)