Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade em concreto. Possibilidade.

«1. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. ... (Continua)