Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Ilegalidade. Inocorrência. ECA, art. 122, I.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I, do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote