Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Denegado seguimento. Agravo improvido.

«1. A teor do disposto na Súmula 691/STF, e plenamente adotada por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... (Continua)