Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vilipêndio aos arts. 18, «caput, e I, e 171, «caput, ambos do CP, e 155, «caput, e 156, «caput, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPP, art. 386, «caput, e VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)