Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar e modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)