Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a cessação dos descontos no beneficio previdenciário da autora - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da agravante de que nunca contratou os serviços da agravada - Numerosas demandas propostas contra a ré que dão verossimilhança às alegações - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à aposentada - Suspensão dos descontos que se impõe - Decisão reformada a fim de deferir a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa - Recurso provido