Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Verificação de inércia da Fazenda Pública. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote