Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação cível .ação monitória fundada em cheque prescrito e nota fiscal. Possibilidade. Prescrição intercorrente que não se consumou. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ
«1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... ()
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