Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual. Inexecução do contrato pela. Franqueava. Exame da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os artigos alegados como violados não guardam pertinência alguma com a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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