Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. Ofensa. Via inadequada. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. A via especial é inadequada para análise de afronta a súmulas, ou a qualquer tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. ... ()
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