Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição inicial. Mandado de segurança. Possibilidade de emenda. Juntada de documentos. Falta de prequestionamento e jurisprudência do STJ consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento, e da jurisprudência do STJ. ... ()
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