Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Criação de pássaros. Adulteração e rompimento de anilhas. Multa ambiental. Desproporcionalidade. Redução do quantum. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a multa aplicada de R$ 145.000,00 é excessivamente onerosa ao autor e acaba se tornando desproporcional, o que justifica seja encontrado critério que permita a justa aplicação da penalidade à infração cometida pelo autor (fl. 334, e/STJ) e julgou «parcialmente procedente a ação para reduzir a multa do auto de infração 497196 de R$ 145.000,00 para R$ 35.000,00, mantidos todos os demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização (fl. 334, e/STJ). ... (Continua)