Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Lei de incorporação. Falta de prequestionamento e desinfluência para o desate da causa. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cobrança do saldo residual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... ()
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