Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Entrega de documentos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, analisou os termos das cláusulas do instrumento contratual e do novo ajuste firmado pelas partes, concluindo que o contrato não teria se aperfeiçoado. Não possível a esta Corte rever esse entendimento, porquanto esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)