Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ônus da prova. Pretensão de inversão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que se o pedido inicial estava fundado na alegação de que o pagamento dos valores a que fazia jus se deu de forma incorreta, ao autor cabe demonstrá-la. De modo que ao buscar a atribuição desse ônus à parte adversa, o que de fato pretende o recorrente é inverter o ônus probatório, o que reclama o reexame de matéria fática, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)