Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Falta de materialidade (perícia técnica). Inviabilidade. Inovação recursal. Alegação manifestamente improcedente. Sentença que firma a existência de perícia técnica nos autos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.