Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Réu habitual. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Não conhecimento.
«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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