Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE DE QUADRIL (CID: M16.0) - INSUCESSO DO TRATAMENTO NÃO INVASIVO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO BLOQUEIO DE NERVOS PERIFÉRICOS ASSOCIADO À INFILTRAÇÃO ARTICULAR, COM UTILIZAÇÃO DE 01 KIT DE CÂNULA DE BLOQUEIO SAFEBLOCK PLUS - RECUSA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES- - A RÉ NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO MATERIAL LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO