Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Demora na análise do pedido não demonstrada. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Não incidência.

«1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, uma vez que a parte apresenta verdadeira irresignação da decisão monocrática. ... (Continua)