Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demora injustificada na concessão de aposentadoria. Não configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)