Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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