Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos à execução. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Aferição no caso concreto. Não caracterização assentada no acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o Tribunal de origem assenta no acórdão recorrido que não se caracterizou a abusividade da taxa de juros no caso concreto, o recurso especial que pretende ver reconhecida essa ilegalidade é inviável por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)