Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5101.3002.9500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Exame hiv. Falso positivo. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()

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