Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5101.3003.0100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Resolução 3.319/2010. Tac e tec. Cobrança. Nulidade. Data do contrato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Tendo o acórdão estadual decidido com base no fundamento de que o contrato bancário foi firmado na vigência da Resolução 3.319/2010, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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