Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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