Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fiança. Limitação da responsabilidade afastada pela corte local. Contrato prevendo claramente sua prorrogação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Controvérsias dirimidas à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Hipótese em que os fiadores expressamente se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento do contrato, ainda que prorrogado no tempo. Licitude. ... (Continua)