Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Embargos de terceiro. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. . Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao Lei 8.880/1994, art. 38 não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)