Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão e obscuridade no acórdão. Ausência. Decisão suficientemente fundamentada. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes. Basta que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)