Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos mediante acordo coletivo. Exame da natureza do pagamento realizado. Impossibilidade. Discussão da compensação na via dos embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.368.485/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/13). ... (Continua)