Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Efetivo exercício. Inexistência. Lei 8.112/1990, art. 102. Cômputo do período. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período em que o servidor público permaneceu em disponibilidade não deve ser computado para fins de pagamento de anuênios, por não constar do rol das hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 102. ... (Continua)