Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão de liminar deferido pela origem. Tributário. IPI. Cigarros. Juízo político. Recurso especial. Descabimento. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão questionado decorre de pedido de Suspensão de Liminar no qual se exigiu a análise de juízo político a respeito dos valores previstos no Lei 8.347/1992, art. 4º (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia publica), ou seja, restou considerado, de maneira indissociável, como razões de decidir, as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto para conferir o juízo político inerente à decisão de origem, o que resulta na impossibilidade de exame do apelo, na via eleita, em atenção ao óbice da Súmula 7/STF. ... (Continua)