Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de decisão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não cabe recurso especial quando o recorrente, em seu inconformismo, não aduz nenhuma ofensa ou negativa de vigência de lei ou tratado federal, limitando-se apenas a trazer as mencionadas argumentações. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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