Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de sentença proferida em mandado de segurança. Risco à economia e à ordem públicas. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A suspensão da execução de sentença ou de medida liminar em mandado de segurança, com base no Lei 4.348/1964, art. 4º, é resultado de juízo acerca da lesividade do ato judicial à economia e à ordem públicas. A modificação desse julgado, fundado em reexame das circunstâncias fáticas levadas em consideração pela decisão recorrida, é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 626129/PE, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 09/05/2005; REsp 768480/RJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 05/12/2005. ... (Continua)